Termos de Uso

Versão 1.1.0 - Atualizado em 27 de maio de 2026

1. Identificação

Este documento estabelece os Termos de Uso do aplicativo "Tá Feito" ("Aplicativo", "Serviço" ou "Plataforma"), de propriedade e operado por:

O Tá Feito é uma plataforma de classificados online que permite a publicação de anúncios de produtos e serviços, conectando compradores e vendedores. A Plataforma não comercializa, não detém estoque, não processa pagamentos e não realiza entregas; o negócio é fechado diretamente entre o anunciante e o interessado.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o Tá Feito, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar o Aplicativo.

A continuidade do uso do Aplicativo após quaisquer alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a Gespress Brasil LTDA.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Tá Feito, você deve:

Requisitos obrigatórios:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado.
• Possuir capacidade civil plena para praticar atos da vida civil.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Possuir apenas uma conta por pessoa física ou jurídica.

Responsabilidades do Usuário:

• Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Deve notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
• Não pode ceder, transferir ou compartilhar sua conta com terceiros.
• Deve manter seus dados cadastrais atualizados.

A Gespress Brasil LTDA reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos estabelecidos.

4. Descrição do Serviço

O Tá Feito oferece uma plataforma digital de classificados que permite:

• Publicação de anúncios de produtos e serviços.
• Busca e visualização de anúncios por categoria, localização e filtros.
• Comunicação direta entre compradores e vendedores via chat.
• Gerenciamento de perfil e anúncios publicados.
• Sistema de favoritos e notificações.

Não nos responsabilizamos por:

• Qualidade, segurança, legalidade ou existência dos produtos/serviços anunciados.
• Veracidade ou exatidão das informações fornecidas pelos usuários.
• Capacidade dos usuários para concluir transações.
• Cumprimento de obrigações assumidas entre usuários.

5. Verificação de Conta

Para maior segurança e credibilidade da plataforma, oferecemos sistema de verificação que inclui:

• Verificação de endereço de e-mail.
• Verificação de número de telefone.
• Autenticação em dois fatores (2FA) opcional.

Contas verificadas possuem maior visibilidade e credibilidade. Recomendamos fortemente que todos os usuários completem o processo de verificação.

A verificação não constitui garantia ou endosso da Gespress Brasil LTDA quanto à idoneidade do usuário ou veracidade de seus anúncios.

6. Plano PRO e Assinaturas

O Tá Feito oferece um plano de assinatura premium ("Plano PRO") com benefícios exclusivos para usuários que desejam maior destaque e recursos adicionais.

Benefícios do Plano PRO:

• Publicação de até 15 anúncios simultâneos (usuários comuns: até 5).
• Maior pontuação inicial nos anúncios (+20 pontos de destaque).
• Cards maiores e destacados na listagem de anúncios.
• Badge PRO exclusivo no perfil e anúncios.
• Borda dourada distintiva em todos os anúncios.
• Maior visibilidade para compradores.

Valores e Periodicidade:

• Plano Mensal: R$ 19,90/mês.
• Plano Anual: R$ 199,90/ano (economia de 17%).

Renovação Automática:

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio. O valor será debitado da forma de pagamento cadastrada.

Cancelamento:

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento.
• O cancelamento será efetivado ao final do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados.
• Os benefícios PRO permanecem ativos até o fim do período pago.

Processamento de Pagamentos:

Os pagamentos da assinatura PRO são processados pela Apple (App Store) ou Google (Play Store), conforme o dispositivo utilizado. A Gespress Brasil LTDA não armazena dados de cartão de crédito. Vale reforçar que esse pagamento se refere apenas à assinatura PRO da plataforma — os pagamentos das negociações entre usuários ocorrem fora do Tá Feito.

Alterações de Preço:

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam assinaturas ativas até sua próxima renovação.

7. Regras para Publicação de Anúncios

Ao publicar anúncios no Tá Feito, você declara e garante que:

É PERMITIDO anunciar:

• Produtos novos ou usados de propriedade do anunciante.
• Serviços lícitos prestados pelo anunciante.
• Imóveis para venda, aluguel ou temporada.
• Veículos regularizados com documentação em dia.
• Itens que você está procurando ("Procura-se").

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO anunciar:

• Produtos falsificados, pirateados ou contrafeitos.
• Armas de fogo, munições, explosivos ou acessórios para armas.
• Drogas ilícitas, substâncias controladas ou medicamentos sem receita.
• Animais silvestres, exóticos ou em risco de extinção.
• Tabaco, cigarros, cigarros eletrônicos, vapes e produtos de nicotina.
• Bebidas alcoólicas (exceto entre comerciantes devidamente licenciados).
• Produtos roubados, furtados ou de procedência ilícita.
• Material pornográfico, obsceno ou que explore menores.
• Produtos que violem propriedade intelectual de terceiros.
• Serviços fraudulentos, esquemas de pirâmide, rifas ilegais ou apostas.
• Jogos de azar, apostas esportivas ou cassinos não regulamentados.
• Dados pessoais de terceiros sem autorização.
• Órgãos humanos, fluidos corporais ou materiais biológicos.
• Qualquer item cuja comercialização seja proibida por lei brasileira.

Sobre anúncios de animais:

• Animais de produção (bovinos, equinos, suínos, aves, etc.) podem ser anunciados normalmente.
• Cães e gatos devem ser anunciados por criadores regularizados ou para adoção responsável.
• O anunciante é responsável por cumprir a legislação estadual/municipal aplicável.

A Gespress Brasil LTDA reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer anúncio que viole estas regras ou a legislação vigente.

8. Conduta do Usuário

Ao utilizar o Tá Feito, você concorda em NÃO:

• Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório ou fraudulento.
• Assediar, ameaçar, intimidar ou discriminar outros usuários.
• Utilizar o Aplicativo para fins ilegais ou não autorizados.
• Tentar acessar contas de terceiros ou sistemas da plataforma.
• Manipular preços, avaliações ou métricas de anúncios.
• Criar múltiplas contas para burlar restrições ou banimentos.
• Enviar spam, mensagens em massa ou conteúdo não solicitado.
• Coletar dados de outros usuários sem autorização expressa.
• Interferir no funcionamento da plataforma ou seus sistemas.
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas.
• Revender, sublicenciar ou comercializar acesso ao Aplicativo.
• Violar direitos de propriedade intelectual da plataforma ou terceiros.

9. Transações entre Usuários

Não nos responsabilizamos por:

• Negociações, acordos ou contratos entre usuários.
• Qualidade, autenticidade ou conformidade dos produtos.
• Entrega, extravio ou danos durante transporte.
• Pagamentos, estornos ou disputas financeiras.
• Danos materiais, morais ou lucros cessantes.

Recomendações de segurança:

• Verifique o perfil e histórico do outro usuário.
• Prefira encontros em locais públicos e movimentados.
• Examine o produto pessoalmente antes de efetuar pagamento.
• Guarde comprovantes de todas as transações.
• Denuncie comportamentos suspeitos imediatamente.

Em caso de problemas, consulte também nossa Política de Devolução e Trocas.

10. Sistema de Avaliações

O Tá Feito possui um sistema de avaliações que permite aos compradores avaliar vendedores após uma transação.

Regras das Avaliações:

• Apenas compradores que realizaram uma transação podem avaliar o vendedor.
• O prazo para avaliar é de 30 dias após a conclusão da transação.
• A avaliação inclui: nota em estrelas (1 a 5), tags de feedback e comentário opcional.
• Avaliações são públicas e visíveis no perfil do vendedor.
• Não é permitido avaliar a si mesmo ou criar avaliações falsas.

Conduta nas Avaliações:

• Avaliações devem ser honestas e baseadas na experiência real.
• É proibido usar linguagem ofensiva, discriminatória ou difamatória.
• Não é permitido chantagear vendedores em troca de avaliações positivas.
• Avaliações que violem estas regras podem ser removidas.

Direito de Resposta:

• Vendedores podem responder às avaliações recebidas.
• Respostas devem ser respeitosas e construtivas.

Moderação:

• O Tá Feito reserva-se o direito de remover avaliações que violem estes termos.
• Usuários que abusarem do sistema de avaliações podem ter suas contas suspensas.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Tá Feito, incluindo mas não limitado a:

• Marca, logotipos e identidade visual.
• Textos, imagens, gráficos e ilustrações.
• Software, código-fonte e algoritmos.
• Design, layout e interface do usuário.
• Base de dados e sua organização.

São de propriedade exclusiva da Gespress Brasil LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.

Licença de conteúdo do usuário:

Ao publicar conteúdo no Aplicativo, você concede à Gespress Brasil LTDA licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar e exibir tal conteúdo exclusivamente para operação e promoção da plataforma.

É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo da plataforma sem autorização prévia por escrito.

12. Moderação de Conteúdo

A Gespress Brasil LTDA realiza moderação de conteúdo para garantir a qualidade e segurança da plataforma:

Processo de moderação:

• Anúncios podem passar por revisão antes da publicação.
• Conteúdo denunciado será analisado por nossa equipe.
• Decisões de moderação são tomadas conforme estes Termos.

Consequências de violações:

• Remoção do conteúdo irregular.
• Advertência ao usuário.
• Suspensão temporária da conta.
• Banimento permanente em casos graves ou reincidentes.

A decisão final sobre moderação cabe exclusivamente à Gespress Brasil LTDA, que não é obrigada a justificar suas decisões.

12.1 Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

O Tá Feito oferece a funcionalidade opcional "Criar com IA", que usa o serviço Google Gemini para gerar automaticamente título, descrição e categoria do anúncio a partir das fotos enviadas.

Suas responsabilidades:

• Você é responsável por revisar e conferir todo o conteúdo gerado antes de publicar.
• O conteúdo gerado por IA está sujeito às mesmas regras de publicação, moderação e denúncia que qualquer anúncio manual.
• É proibido usar a IA para criar anúncios de itens proibidos ou enganosos.

Funcionamento e transparência:

• O conteúdo gerado entra como rascunho editável; nada é publicado automaticamente.
• A geração exige seu consentimento explícito para enviar fotos à IA (ver Política de Privacidade), revogável a qualquer momento.
• A plataforma aplica filtros automáticos para impedir a geração de conteúdo proibido.
• Anúncios criados com auxílio de IA podem exibir a marcação "Criado com IA".

A Gespress Brasil LTDA não garante a exatidão do conteúdo gerado automaticamente; a responsabilidade final pelo anúncio publicado é sempre do usuário.

13. Limitação de Responsabilidade

O Tá Feito é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

Não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros do serviço.
• Ausência de vírus, malware ou componentes prejudiciais.
• Adequação para finalidades específicas.
• Resultados específicos decorrentes do uso.

Limitação de danos:

Na máxima extensão permitida pela lei, a Gespress Brasil LTDA não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses, se houver.

14. Suspensão e Encerramento

Suspensão ou encerramento pela plataforma:

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso exclusivo critério, se você:

• Violar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade.
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas.
• Praticar atos ilegais ou prejudiciais a terceiros.
• Comprometer a segurança ou integridade da plataforma.
• Permanecer inativo por período superior a 24 meses.

Encerramento pelo usuário:

Você pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através das configurações do Aplicativo.

Processo de exclusão:

• Após a solicitação, você terá 30 (trinta) dias para cancelar.
• Decorrido o prazo, a exclusão será irreversível.
• Seus anúncios serão removidos.
• Dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
• O username ficará disponível para outros usuários após 90 dias.

15. Alterações nos Termos

A Gespress Brasil LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

Notificação de alterações:

• Alterações significativas serão comunicadas via Aplicativo.
• A versão atualizada estará sempre disponível no Aplicativo e neste endereço.
• A data da última atualização será indicada no início do documento.

Efeito das alterações:

O uso continuado do Aplicativo após a publicação de alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso não concorde, você deverá cessar o uso imediatamente.

16. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Gespress Brasil LTDA, substituindo quaisquer acordos anteriores.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Tolerância: A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia ou precedente para futuras ações.
• Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos sem consentimento prévio por escrito. A Gespress Brasil LTDA pode ceder livremente este contrato.
• Comunicações: Comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado ou notificações no Aplicativo.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, recomendamos que entre em contato com nosso suporte para tentativa de resolução amigável.

18. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos: