Política de Devolução e Trocas

Versão 1.0.0 - Atualizado em 27 de maio de 2026

1. Modelo da Plataforma

O Tá Feito ("Aplicativo", "Plataforma"), operado pela Gespress Brasil LTDA (CNPJ 35.366.933/0001-81), atua exclusivamente como intermediador tecnológico: oferecemos o espaço digital onde anunciantes publicam produtos e serviços e onde compradores os encontram.

Não somos vendedores, intermediários comerciais ou corretores das negociações. Não cobramos, recebemos ou repassamos pagamentos entre as partes.

2. Como funcionam devoluções e trocas

A política de devolução e troca de cada produto ou serviço é definida pelo próprio vendedor e deve ser informada no anúncio ou combinada com o comprador antes do fechamento do negócio.

Recomenda-se que vendedor e comprador combinem antecipadamente:

• Se há ou não direito a devolução/troca, e em quais hipóteses (defeito, divergência, arrependimento).
• Prazo aceito para solicitação após a entrega.
• Quem arca com o frete da devolução (comprador, vendedor ou dividido).
• Forma e prazo de reembolso (Pix, devolução em dinheiro, crédito para outra compra).
• Condições do produto para aceite da devolução (sem uso, embalagem original, etiqueta etc.).

Combinar essas condições no chat do aplicativo ajuda os dois lados, pois deixa o acordo registrado.

3. Direitos do consumidor (CDC)

Quando a transação se enquadra como relação de consumo entre consumidor (pessoa física que compra para uso próprio) e fornecedor (pessoa jurídica, MEI ou pessoa física que vende com habitualidade), aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo:

Direito de arrependimento — Art. 49 do CDC

Para compras feitas fora do estabelecimento comercial (ou seja, à distância — internet, telefone, por entrega), o consumidor tem 7 (sete) dias corridos a partir da data do recebimento do produto para desistir da compra, sem necessidade de justificativa, com direito à devolução integral dos valores pagos, inclusive frete.

O direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas presencialmente (com inspeção e retirada no local), pois nesses casos não há venda à distância.

Produtos com vício ou defeito — Arts. 18 e 26 do CDC

Para produtos com defeito (vício oculto ou aparente):

• 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, perfumes, etc.).
• 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, móveis, eletrônicos, etc.).

O prazo é contado a partir da entrega para vícios aparentes e a partir da constatação para vícios ocultos.

4. Vendas entre particulares

Negociações entre pessoas físicas não habituais (ex: vender um objeto pessoal usado) geralmente não se enquadram em relação de consumo. Nesses casos:

• Não há direito automático de arrependimento de 7 dias.
• Não há prazos de 30/90 dias do CDC.
• Devolução, troca e reembolso dependem do que foi combinado entre as partes.
• Em caso de impasse, aplicam-se as regras gerais do Código Civil (ex: anulação por vício redibitório, art. 441 a 446).

Por isso, combine tudo antes e prefira pagar somente após inspecionar o produto pessoalmente, sempre que possível.

5. Aluguéis

Para anúncios de aluguel (imóveis, veículos, equipamentos, roupas, alianças, etc.), as condições de cancelamento, devolução de caução, multas e estado do bem na devolução são definidas pelo locador (vendedor) e devem constar do anúncio ou contrato.

Recomendamos fortemente formalizar o aluguel por contrato escrito com fotos e descrição do estado do bem no momento da retirada.

6. Serviços

Para anúncios de prestação de serviços, as condições de cancelamento, refazimento e reembolso por serviço malexecutado são definidas pelo prestador e devem ser combinadas antecipadamente.

Aplicam-se as normas do CDC quando se tratar de relação de consumo.

7. Canal de denúncia do Tá Feito

O Tá Feito oferece um canal de denúncia para que usuários reportem anúncios, vendedores ou condutas que violem nossos Termos de Uso.

Como denunciar:

1. Abra o anúncio no aplicativo.
2. Toque no ícone de bandeira (denunciar) no topo da tela do anúncio.
3. Selecione o motivo da denúncia.
4. Descreva o ocorrido e, se possível, anexe prints e o código do anúncio (ex: AD-XXXXXX).

Motivos típicos para denúncia:

• Anúncio enganoso, com fotos ou informações falsas.
• Vendedor recebeu pagamento e não enviou o produto.
• Produto entregue diferente do anunciado.
• Vendedor se recusa a tratar devolução de produto com defeito.
• Conduta abusiva no chat (ofensa, assédio, ameaça).
• Tentativa de golpe ou cobrança indevida.
• Produto proibido pelos Termos (armas, drogas, falsificações, etc.).

O que o Tá Feito pode fazer:

• Avaliar a denúncia conforme nossos Termos de Uso.
• Solicitar esclarecimentos à parte denunciada.
• Advertir, suspender ou banir contas que violem as regras.
• Remover anúncios irregulares.
• Cooperar com autoridades quando legalmente requerido.

O que o Tá Feito não pode fazer:

8. Procedimento sugerido para devoluções

Em caso de problema com um produto recebido, sugerimos este caminho — do mais simples ao mais formal:

1. Converse com o vendedor pelo chat do aplicativo. Boa parte dos problemas se resolve amigavelmente. Mantenha o tom respeitoso e descreva o ocorrido com fotos.
2. Documente tudo. Guarde prints da conversa, comprovante de pagamento, fotos do produto recebido e do anúncio original.
3. Avalie o vendedor após a conclusão (ou tentativa de conclusão) da transação, registrando publicamente sua experiência.
4. Denuncie pelo aplicativo se o vendedor agir de má-fé ou violar os Termos.
5. Procure os órgãos de defesa do consumidor quando aplicável: Procon do seu município, Reclame Aqui, plataforma consumidor.gov.br.
6. Acione o Juizado Especial Cível para causas até 40 salários mínimos (ou 20 sem advogado).
7. Registre boletim de ocorrência em caso de indício de crime (estelionato, fraude).

9. Recomendações para evitar problemas

• Prefira retirada presencial com pagamento na hora, após conferir o produto.
• Verifique o perfil verificado, o histórico e as avaliações do vendedor.
• Desconfie de preços muito abaixo do mercado e de pressões para fechar negócio rapidamente.
• Combine todas as condições no chat antes de pagar: preço, frete, prazo, política de devolução.
• Para valores altos, prefira contratos escritos ou plataformas com proteção ao comprador.
• Evite pagar antecipadamente sem garantias e fora dos canais combinados.

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente está sempre disponível neste endereço, com a data da última atualização no início do documento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo.

11. Contato

Dúvidas sobre devoluções e trocas, ou para reportar problemas: